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O Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE) foi, por décadas, o órgão responsável pela gestão dos recursos hídricos do Estado de São Paulo — entre outras funções, pela outorga de uso da água e pela fiscalização desse uso.
Com a Lei Complementar nº 1.413, de 23 de setembro de 2024, o DAEE foi transformado na SP Águas — Agência de Águas do Estado de São Paulo, que assumiu a outorga e a fiscalização. Veja o que muda para quem tem outorga na SP Águas.
Em outubro de 2018, ainda como DAEE, foram publicadas portarias de regulação, dentre elas a DAEE 5579/2018, que aborda procedimentos para declaração de medições de volume de uso da água. Ela continua listada pela SP Águas na sua página de portarias de outorga.
Adaptado de:
ghidro.com.br — Portarias DAEE 5578 e 5579