O Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE) é o órgão responsável pela gestão dos recursos hídricos do Estado de São Paulo. Entre suas funções, está a execução da Política de Recursos Hídricos do Estado e a coordenação do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Hídricos.
Em outubro de 2018, foram publicadas portarias de regulação, dentre elas a DAEE 5579/2018, que aborda procedimentos para declaração de medições de volume de uso da água.
Adaptado de:
ghidro.com.br — Portarias DAEE 5578 e 5579