Instrução técnica

IT-DPO: quanto você capta
define quando declara.

A instrução técnica complementa a Portaria 5579 e estabelece as faixas de volume mensal que determinam a periodicidade de leitura e declaração.

A Instrução Técnica DPO (IT-DPO) tem por objetivo complementar a Portaria DAEE nº 5.579, de 05 de outubro de 2018, especificamente no seu art. 5º, estabelecendo as faixas de Volume Mensal (VM) que definirão a frequência de leitura e declaração de volumes de água utilizados.

Fonte: IT-DAEE-DPO 15/2018 (PDF)

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